# Documentos Necessários

**E-CNPJ:**

* Contrato Social ou última alteração consolidada;
* Alterações devem ser devidamente registradas nos órgãos competentes. Caso a última alteração não seja consolidada, é necessário apresentar todas as alterações anteriores.
* Em caso de ME ou Empresário Individual, trazer Requerimento do empresário;
* Em caso de condomínios, associações, etc., trazer ATA, ESTATUTO e CONVENÇÃO;
* Documentos de eleição da diretoria vigente. (quando aplicável);
* 1 documento de identificação Original, não pode ser substituídos por cópia autenticada (RG,CNH,CRM,CRO,CRC);

**E-CNPJ para MEI:**

* Em caso de MEI, trazer comprovante MEI;<br>

**E-CPF:**

* 1 documento de identificação (Originais não podem ser substituídos por cópia autenticada);

**Importante:**

Além da documentação, serão coletados seus dados biométricos (digital e facial) conforme legislação da ICP – Brasil.

A falta de algum dos documentos obrigatórios solicitados acima impossibilitará a emissão do seu certificado digital.

É obrigatória a presença do representante legal cadastrado na Receita Federal. Ele não poderá ser representado por procuração.

Caso conste no documento de constituição que o representante legal assina em conjunto com outro(s) administrador(es), todos deverão comparecer à validação presencial.<br>

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# Agent Instructions: Querying This Documentation

If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question.

Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter:

```
GET https://inform-agenda.gitbook.io/sd-agenda/documentos-necessarios.md?ask=<question>
```

The question should be specific, self-contained, and written in natural language.
The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation.

Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.